Estes termos regulam o acesso ao serviço vircard.io e o seu uso. O operador do serviço é __dados do operador__ (doravante «nós», «serviço», «Vircard»), e o usuário é qualquer pessoa que tenha cadastrado uma conta ou que use o serviço de outra forma.
O Vircard é um serviço de tecnologia que dá acesso à emissão de cartões de pagamento virtuais da infraestrutura de pagamentos parceira. Os cartões são emitidos por um emissor licenciado; o Vircard não é um banco e não recebe depósitos.
Versão do documento de 1º de setembro de 2026.
1. Objeto e aceitação dos termos
Os termos descrevem como é concedido o acesso ao serviço e quais são os direitos e deveres das partes. Ao cadastrar uma conta, emitir um cartão ou recarregar o saldo, você confirma que leu os termos, concorda com eles e se compromete a cumpri-los.
Se você não concorda integralmente com os termos, não pode usar o serviço. A versão vigente dos termos está sempre publicada nesta página.
2. O que é o serviço e o que ele não é
O serviço oferece um painel pessoal no qual você solicita a emissão de um cartão virtual, gerencia os cartões emitidos, recarrega o saldo e consulta as transações. Os cartões em si são emitidos e mantidos pela infraestrutura de pagamentos do parceiro.
O serviço não é um banco, não presta serviços bancários, não capta recursos em depósitos, não concede crédito e não presta serviços de investimento ou de consultoria. As regras das bandeiras de pagamento e as exigências do emissor prevalecem sobre as funcionalidades do painel pessoal.
3. Cadastro e conta
Para acessar o serviço, é preciso ter uma conta. Ao se cadastrar, você confirma que tem 18 anos ou mais, que age em seu próprio interesse e que as informações fornecidas são verdadeiras.
- Você é responsável por manter a senha em segurança e por todas as ações realizadas na sua conta.
- É proibido repassar o acesso à conta a terceiros e cadastrar uma conta com dados de outra pessoa.
- A perda de acesso ou um login não autorizado devem ser comunicados a nós imediatamente.
- Podemos solicitar documentos e informações necessários para verificar o usuário, conforme descrito na Política AML.
4. Emissão e uso dos cartões
O cartão é emitido a seu pedido, após a verificação bem-sucedida. Não garantimos a emissão do cartão a um usuário específico: a decisão leva em conta as exigências do emissor, das bandeiras de pagamento e da legislação aplicável.
O cartão se destina ao pagamento de produtos e serviços na internet dentro do saldo disponível. A aceitação do cartão por um vendedor específico, a disponibilidade de determinados tipos de transação e os limites aplicados são definidos pelo emissor e pela bandeira de pagamento, e não pelo serviço.
5. Recarga do saldo e taxas
O saldo do cartão é recarregado pelos métodos disponíveis no painel pessoal. Os valores ficam disponíveis depois que a infraestrutura de pagamentos confirma o crédito.
Os planos vigentes — custo de emissão do cartão, taxa de recarga e valor mínimo da primeira recarga — estão publicados na página Planos. As condições de cada plano se aplicam na versão vigente no momento da transação. Taxas de provedores de pagamento terceiros e diferenças cambiais podem ser cobradas adicionalmente por eles.
6. Uso proibido
É proibido usar o serviço para transações contrárias à lei, às regras das bandeiras de pagamento ou às exigências do emissor.
- Transações ligadas à lavagem de dinheiro obtido de forma criminosa e ao financiamento do terrorismo.
- Pagamento de produtos e serviços cuja circulação é restrita ou proibida pela legislação aplicável.
- Transações fraudulentas, contorno de sanções e pagamentos em favor de pessoas de listas restritivas.
- Ações destinadas a burlar as verificações do serviço, incluindo informações falsas e uso de documentos de terceiros.
- Interferência automatizada no funcionamento do serviço, tentativas de acesso não autorizado, requisições de carga e de varredura.
A lista completa de restrições e categorias proibidas está na Política AML.
7. Responsabilidade das partes
Garantimos o funcionamento do serviço e tratamos as suas solicitações, mas não respondemos pela recusa do vendedor em aceitar o cartão, pelas decisões do emissor e das bandeiras de pagamento nem por interrupções causadas por circunstâncias fora do nosso controle razoável.
Você responde pela veracidade das informações fornecidas, pela legalidade das transações e pelo cumprimento das exigências aplicáveis a você no local onde se encontra. Os limites de responsabilidade das partes e a forma de indenização são definidos pela legislação aplicável e detalhados na seção __procedimento e limites de responsabilidade do operador__.
8. Suspensão e bloqueio
Podemos suspender o acesso à conta, a um cartão ou a uma transação específica se houver motivos para crer que estes termos ou a legislação foram violados, se as informações do usuário forem falsas ou se o emissor ou uma autoridade competente o exigirem. Comunicamos a suspensão pelos meios disponíveis, a menos que a lei proíba revelar o motivo.
9. Devolução de valores e encerramento de cartões
O cartão pode ser encerrado no painel pessoal. O saldo restante é devolvido pelo método disponível para a sua conta, após a liquidação das transações anteriores e a dedução das taxas devidas.
A taxa de emissão do cartão e as taxas de recarga já cobradas não são reembolsáveis. Transações contestadas são analisadas conforme o procedimento definido pela bandeira de pagamento e pelo emissor; os prazos de análise seguem as regras deles. O procedimento e os prazos de devolução do saldo restante são detalhados na seção __procedimento de devolução do saldo restante__.
10. Alteração dos termos
Podemos alterar estes termos e os planos. A nova versão entra em vigor na data de publicação no site, salvo se indicar outro prazo. Procuramos comunicar as mudanças relevantes também aos usuários do painel pessoal. Ao continuar usando o serviço após a publicação, você aceita a nova versão.
11. Lei aplicável e resolução de disputas
Aplica-se a estes termos a legislação de __jurisdição aplicável__. As partes buscam resolver divergências por negociação: a reclamação é enviada ao endereço de contato do serviço e analisada em prazo razoável. Se não houver acordo, a disputa é submetida ao procedimento estabelecido por __órgão competente para resolução de disputas__.
12. Contato
Envie dúvidas sobre estes termos para __endereço para solicitações dos usuários__ ou para o endereço postal __endereço do operador__. Dados do operador do serviço: __dados do operador__.